Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80 Inciso VI, da Lei Orgânica,

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:

Nome:	EVANDRO MARCELO GOMES RIBEIRO	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente de Engenharia e Geo-obras
Matricula:	8244.2

Nome:	LETICIA RODRIGUES BONFIM DUARTE	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Supervisora de Desenvolvimento de Projetos
Matricula:	8219.1

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

Contrato:	140/2025
Vigência:	Data de Início:	30/09/2025	Data de Encerramento:	18/03/2028
Objeto:	Execução da obra de construção da instituição de longa permanência para idosos (ilpi) no Município de Água Boa – MT, com recursos do convênio n.º 0025/2025 (setasc-pro-2024/11102), firmado entre a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC e o Município de Água Boa – MT.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ata e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Municipal nº 711/2025.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 29 de dezembro de 2025.

THAIS RAINY DA LUZ SANTOS

Gerente Administrativa