DECRETO Nº 2.008/2026 DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

“Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências.”

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO, Prefeito do Município de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das competências e atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando o disposto no inciso VII do Artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o Decreto n.º 12.797, de 23 de dezembro de 2025:

DECRETA

                Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2026, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Porto Alegre do Norte – MT será de R$ 1.621,00 (Hum mil seiscentos e vinte e um reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e o seu valor horário a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01/01/2026, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito – Porto Alegre do Norte-MT, 05 de janeiro de 2026.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

                                                                                                     Prefeito Municipal