DECRETO 032 2016 - PRORROGAÇÃO IPTU 2016
13 de Julho de 2016
DECRETO Nº 032/2016, DE 12 DE JULHO DE 2016.
PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO COM DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU), PARA O EXERCICIO DE 2016.
O Exmo. Sr. GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Complementar nº 022, de 07 de Dezembro de 2005, e alterações:
DECRETA:
Art. 1º - A arrecadação do IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2016, fica prorrogado condições e prazos estipulados neste Decreto.
Art. 2° - A arrecadação foi iniciada no dia 08 de julho de 2016;
Art. 3° - O prazo para o contribuinte que optar pelo pagamento em Cota Única com DESCONTO DE 20% (vinte por cento) no valor do imposto (IPTU), fica prorrogado até o dia 08 de agosto de 2016;
Art. 4° - O não pagamento no exercício implicará a inscrição do débito em Dívida Ativa para efeito de cobrança administrativa e/ou judicial;
Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 12 de julho de 2016.
Gilvam Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal