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Pref. Porto Esperidião

DECRETO Nº 032/2016, DE 12 DE JULHO DE 2016.

PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO COM DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU), PARA O EXERCICIO DE 2016.

O Exmo. Sr. GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Complementar nº 022, de 07 de Dezembro de 2005, e alterações:

DECRETA:

Art. 1º - A arrecadação do IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2016, fica prorrogado condições e prazos estipulados neste Decreto.

Art. 2° - A arrecadação foi iniciada no dia 08 de julho de 2016;

Art. 3° - O prazo para o contribuinte que optar pelo pagamento em Cota Única com DESCONTO DE 20% (vinte por cento) no valor do imposto (IPTU), fica prorrogado até o dia 08 de agosto de 2016;

Art. 4° - O não pagamento no exercício implicará a inscrição do débito em Dívida Ativa para efeito de cobrança administrativa e/ou judicial;

Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 12 de julho de 2016.

Gilvam Aparecido de Oliveira

Prefeito Municipal