DECRETO Nº 001, DE 06 DE JANEIRO DE 2026

“Dispõe sobre o lançamento, a cobrança, as datas de vencimento e a forma de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, relativo ao exercício de 2026, no Município de Acorizal/MT, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACORIZAL, Estado de Mato Grosso, Sr. DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e nos termos da Lei Complementar Municipal nº 001/2021.

DECRETA:

Art. 1º Ficam fixadas as datas de vencimento e a forma de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício financeiro de 2026, no Município de Acorizal/MT.

Art. 2º O IPTU do exercício de 2026 poderá ser pago:

I – em cota única, com desconto de 10% (dez por cento), com vencimento em 27 de fevereiro de 2026; ou

II – em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, sem desconto, observados os seguintes vencimentos:

a) 1ª parcela: 27 de fevereiro de 2026;

b) 2ª parcela: 31 de março de 2026;

c) 3ª parcela: 30 de abril de 2026.

Parágrafo Único. O não pagamento do IPTU nas datas estipuladas sujeitará o contribuinte à incidência de juros, multa e demais encargos legais, nos termos da legislação tributária municipal vigente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Acorizal/MT, em 06 de janeiro de 2026.

DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES Prefeito Municipal