PORTARIA Nº 003/2026

Que dispõe sobre o art. 6 Inciso LX da Lei Federal 14.133/2021 que atribui responsabilidades ao Agente de contratação.

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei:

R/E/S/O/L/V/E:

Art.1º - Nomear o servidor EDIRLEI SOARES DA COSTA, para exercer o cargo de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e os servidores públicos municipais, MARGARIDA BERNARDINO DA SILVA, JULANIA SOARES DA SILVA e ANTONIA CASSIANO DA SILVA e como suplente KELLY TATIANE VIDRAGO OENNING FARIA, para constituírem a Comissão Municipal de Licitação, encarregada da Abertura e Julgamento das Propostas apresentadas em Licitação efetuada por esta Prefeitura Municipal conforme dispõe a Lei Federal 14.133/2021.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre - se

Publique - se

Cumpra – se

Gabinete da Prefeita, em 02 de janeiro de 2026.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal