GABINETE DO VEREADOR PRESIDENTE CHARLEY BATISTA DE SOUZA.

PORTARIA Nº002-2026

“Dispõe sobre a adoção de regime de trabalho remoto durante a fase interna da obra de reforma do prédio da Câmara Municipal.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA – MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO a realização de obra de reforma no prédio da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que a obra se encontra em fase interna, ocasionando impactos temporários no uso das dependências físicas;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade dos serviços legislativos e administrativos, com segurança;

CONSIDERANDO a relevância de proteger a saúde e o bem-estar dos servidores públicos, bem como de assegurar condições de trabalho durante situações que demandem medidas excepcionais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o regime de trabalho remoto para os servidores da Câmara Municipal, cuja funções sejam compatíveis com a execução remota, enquanto durar a fase interna da obra de reforma do prédio, sem prejuízo da continuidade dos serviços legislativos e administrativos, podendo ser requisitado controle por relatório de atividades.

Art. 2º O trabalho remoto não descaracteriza o cumprimento integral da jornada de trabalho, devendo os servidores manter-se disponíveis durante o horário normal de expediente, com comunicação constante e efetiva para o cumprimento de suas obrigações.

Art. 3º Encerrada a fase interna da obra, o regime de trabalho remoto será automaticamente revogado, salvo nova deliberação da Presidência prorrogando a medida, desde que apresentada a devida justificativa.

Art. 4º Eventuais exceções ou situações não previstas nesta Portaria serão analisadas e resolvidas pela Presidência da Câmara, observando-se as normas legais e os princípios da administração pública.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 06 de janeiro de 2026.

Charley Batista de Souza

Vereador Presidente