PORTARIA Nº 027/2026

Institui a Comissão Permanente de Avaliação Probatória e de Desempenho, e dá outras providências.

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

Considerando a necessidade de atender as previsões contidas nos artigos 38 e 41 da Lei Complementar nº 001/2005 e artigo 4º do Decreto 048/2015.

R/E/S/O/L/V/E:

Art.1º - Instituir a Comissão Permanente de Avaliação Probatória dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, nos termos do Art. 41 da Lei Complementar nº 001/2005, nomeando os seguintes membros:

1 – Representantes do Poder Executivo Municipal

1. Andrea dos Santos Castro

2. Laurita Genesio de Almeida Mendes

3. Cleonice dos Santos Prates

2 – Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal

1. Eduardo Rodrigues Neves

2. Vera Helena de Arruda Josetti Soares

3. Jaime Pereira da Silva

Art. 2º - A presente comissão tem como atribuições:

§ 1º - Atuar como instância de julgamento de recursos dos processos de Avaliação do Estágio Probatório e da Avaliação Anual de Desempenho dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Barra do Bugres.

§ 2º - Cumprir as demais atribuições previstas no artigo 42 da Lei Complementar 001/2005 e artigo 4º do Decreto 048/2015.

§ 3º - Gerir em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração/Departamento de Recursos Humanos, o Programa Anual de Desempenho dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres.

Art.3º - A Comissão terá mandato de 01 (um) ano, podendo ser renovada por mais 01 (um) ano.

Art. 4º - A Comissão deverá escolher 01 (um) Coordenador dentre os membros titulares.

Parágrafo Único – O membro suplente somente atuará na ausência do respectivo titular e por convocação deste.

Art.5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 321/2015 de 16/10/2015.

Registre - se

Publique - se

Cumpra - se

Gabinete da Prefeita, em 05 de janeiro 2026.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal