A Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT, torna público para conhecimento dos interessados o resultado da Chamada Pública Nº 005/2025 realizada em 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco às 08h00min horário local, onde reuniram-se o Sr. Presidente e a Equipe de apoio, nomeados pela Portaria 539/2025, tendo como objeto seleção de empresas do ramo da construção civil para o desenvolvimento e a produção de empreendimento(s) habitacional(is) em área(s) pública(s) de propriedade do município, na forma da legislação Federal incidente no Programa Minha Casa, Minha Vida, ou outro que o venha a substituir, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, executados dentro do Programa SER Família Habitação – Modalidade Entrada Facilitada, instituído pela Lei Estadual nº 11.587/2021 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 371/2023 e Lei Municipal Nº 2.842/2025 de 09 de outubro de 2025. A Chamada Pública nº 005/2025 foi declarada ANULADA por conter vícios insanáveis, impedindo o prosseguimento do certame. Brasnorte/MT, 07 de janeiro de 2026.

EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal