LOCATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ nº. 15.023.971/0001-24.

LOCADOR: Sebastião Vilela de Moraes.

01. CLAÚSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Processo de Inexigibilidade de Licitação com fulcro no Artigo 74, Inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que trata da Inexigibilidade de Licitação no qual delibera acerca da Locação de Imóvel Comercial em Rampa para Cadeirantes e Escadas na frente do imóvel, Sala Principal , Porta de Blindex, (4 abas), Janelão de Blindex, Lavabo com Pia e Cuba de Louça e Pedra, Banheiro PCD e mais um normal, Ambos com Portas de Blindex, Copa/Cozinha com uma Parede Revestida de Cerâmica e sem Pia, com uma Porta Blindex, Anti-Sala com Porta de Blindex, Sala em Baixo da Escadaria, Energia Bi–Fásica, Água da Rua , Piso em Porcelanato, localizado na Avenida Mato Grosso, s/nº, Centro, para Funcionamento da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social de Paranatinga - MT.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO E VINCULAÇÃO:

2.1. A vigência estabelecida para este Termo Aditivo está dentro do seguinte período de 09 (nove) meses, do dia 28 de dezembro de 2025 até o dia 28 de setembro de 2026. Vincula-se este termo ao Processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 05/2025 - Processo Administrativo nº. 24/2025.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:

3.1. O Contratante pagará à pessoa física Contratada o valor mensal de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), perfazendo e valor total de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais).

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 28 de dezembro de 2025.