“Autoriza a prorrogação do Processo Seletivo Simplificado n.^º 02/2024 e dá outras providências.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX da Constituição da República, já previsto na Legislação Municipal pertinente em vigor;

CONSIDERANDO ser imprescindível e inadiável dar continuidade aos serviços de saúde, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e

CONSIDERANDO o disposto da Lei Municipal 2.163, de 11.12.2025;

DECRETA

Art. 1º. Fica autorizado a prorrogação do Processo Seletivo Simplificado n.^º 02/2024, da Prefeitura Municipal de Comodoro/Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Esporte e Turismo, Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, até 31/12/2026, até a realização e homologação do Concurso Público.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 07 dias do mês de janeiro de 2026.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal