“Dispõe sobre prorrogação da Portaria nº 052/2025, referente a Licença Maternidade da servidora Andréia Silva Santos, ”.

WALDECI BARGA ROSA, Prefeito do Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas por lei.

Considerando que a servidora ANDRÉIA SILVA SANTOS foi aprovada e convocada no Processo Seletivo Simplificado – Cadastro de Reserva nº 002/2023, para o cargo de Auxiliar de Cozinha na UMEI Isolina Barros Dourado, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, e designada para prestar serviços na Escola Municipal Tenente Daniel Aluízio Nazário, pelo período de 10-02-2025 até 19-12-2025, conforme o Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino do Município de Guiratinga-MT;

Considerando que a servidora Andréia Silva Matos apresentou a Certidão de Nascimento do seu filho Yuri Silva Moreira, nascido em 08-09-2025.

Considerando que a servidora faz jus à estabilidade gestacional prevista nos arts. 7º, XVIII e 39, §3º, ambos da Constituição Federal/88 e art. 10, II, “b”, do ADCT.

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 093/2019 de 19/06/2019, que concede licença á funcionária gestante, por um período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos sem prejuízo da remuneração.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Prorrogar a Portaria nº 052/2025, de 10 de fevereiro de 2025, da servidora ANDRÉIA SILVA SANTOS, portadora do RG/CPF n.º 048.280.601-03 SSP-MT, aprovada no Processo Seletivo Simplificado – Cadastro de Reserva nº 002/2023, no cargo de Auxiliar de Cozinha na UMEI Isolina Barros Dourado, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, e designada para prestar serviços na Escola Municipal Tenente Daniel Aluízio Nazário, para que a mesma possa usufruir da licença maternidade.

Artigo 2º - O Prazo da presente portaria é de 20/12/2025 até 06/03/2026, em conformidade com a Lei Complementar nº 093/2019 de 19/06/2019.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Guiratinga, 18 de dezembro de 2025.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal