A Autoridade Competente no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 052/2024, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75 incisos II da Lei nº. 14.133/2021, visando a Contratação de empresa especializada no em transporte rodoviário de cargas, desde o local de origem até o Município de Nova Santa Helena – MT;

b) Contratada: FOX TRANSPORTES LTDA inscrita no CNPJ: 20.457.742/0001-58.

c) Prazo: até 31 de março de 2026.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Código: 27

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Administração - SEAD

Unidade: 001- Gabinete da Secretaria de Administração

Projeto/Atividade: Manutenção e Encargos da SEAD

Elemento de Despesa: 33.90.0000 – Aplicações Diretas.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 07 de janeiro de 2026.

DOUGLAS MOURA

Autoridade Competente