FIXA DATA DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DA TAXA PARA EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, prefeito municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial as consignadas no artigo 64, incisos VI, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica fixada a data de 31 de maio de 2026 como prazo de vencimento da Taxa referente à Licença, Localização e Funcionamento do exercício de 2026.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, MATO GROSSO, AOS SETE DIAS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO