Interessado: Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos.

Especificação: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO visando à contratação de empresa especializada e exclusiva para execução de serviços de fornecimento de sistema de Automação da Justiça (Processos Digitais) no âmbito de execução fiscal, contencioso judicial, consultivo jurídico e no apoio à gestão para a Procuradoria do Município Integrado ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e demais comarcas/estados – 1º e 2º grau e comprometida com a implantação da sua própria conformidade e com as respectivas obrigações de proteção de dados conforme preceitua a LGPD - Lei 13.709/18.

Fundamento: Inciso I do Artigo 74, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

Empresa: SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS S/A., CNPJ: 82.845.322.0001/04, perfazendo o valor total de R$ 198.432,52 (cento e noventa e oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos)

Cáceres-MT, 07 de janeiro de 2026.

Rubens Macedo

Secretário Municipal Especial de Assuntos Estratégicos

Herbert Dias

Procurador Geral