TERMO DE ADITAMENTO DE PRAZO AO CONTRATO DE CONCESSÃO N.º 042/2014

Processo de Concorrência n.º 001/2014;

Processo Administrativo de prorrogação de Concessão n.º 001/2024;

Contrato de Concessão n.º 042/2014;

Terminal Rodoviário de Juína-MT;

OBJETO DO TERMO DE ADITAMENTO DE PRAZO: Prorrogação do prazo do Contrato de Concessão n.º 042/2014, do Terminal Rodoviário de Juína-MT, por mais 12 (doze) meses;

FUNDAMENTO LEGAL: Despacho do Prefeito Municipal datado de 12 de dezembro de 2025, o art. 55, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 149/2003, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar Estadual n.º 240/2005, precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF e do Tribunal de Contas de Santa Catarina – TCE-SC e Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município de Juína-MT, datado de 10 de dezembro de 2025, e o que mais consta do Processo Administrativo de prorrogação de Concessão n.º 001/2025 - Contrato de Concessão n.º 042/2014 – Terminal Rodoviário de Juína-MT;

NOVA VIGÊNCIA CONTRATUAL: 01/01/2026 A 31/12/2026.

CONCEDENTE: Município de Juína-MT;

CONCESSIONÁRIA: Amazónia Imóveis Ltda-ME;

DATA DA ASSINATURA: 12/12/2025;

PELO CONCEDENTE: Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal;

PELA CONCESSIONÁRIA: Fábio Augustus Lopes de Almeida, Representante Legal. Responsável pelo Departamento de Licitações e Contratos.