Decreto nº 3814/2025

De 30 de dezembro de 2025

Fixa os valores da UPFC (Unidade Padrão Fiscal de Canarana).

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o Parágrafo Único do art. 484 da Lei Complementar nº 163/2017 de 03 de outubro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º - Fica fixado o valor da UPFC - Unidade Padrão Fiscal de Canarana – MT para o exercício de 2026 em R$ 9,72 (nove reais e setenta e dois centavos).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 3613 de 31 de dezembro de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 30 de dezembro de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal