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Pref. Barra do Garças

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO SENHOR PRIMO DELIBERALLI

Processo Administrativo Disciplinar – Pedido de Reconsideração – manutenção da decisão exarada às fls. 237/238 – Portaria nº 11.655/2016 – ausência de argumentos, fundamentos, interpretação ou razão nova, passível de motivar nova decisão.

DECISÃO:

a) INDEFIRO integralmente, face a ausência de argumentos, fundamentos, interpretação ou razão nova, passíveis de motivar nova decisão e, por conseguinte, mantenho a decisão exarada às fls. 237/238 – Portaria nº 11.655/2016, em sua totalidade, pela prática da infração disciplinar inserta na Lei Complementar nº 03, de 04 de dezembro de 1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

b) Retifique-se a Portaria nº 11.655/2016, a fim de fazer constar infringência do artigo 149, inciso X, da Lei Complementar nº 03/1991.

Cumpra-se com as certificações necessárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, aos 05 de julho de 2016.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal