DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UPF/VB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, prefeito municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial as consignadas no artigo 64, incisos VI, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica, nos termos do artigo 436, parágrafo único da Lei Complementar Municipal nº 051/2013, atualizada a unidade de padrão fiscal para o exercício de 2026, com o valor de R$ 29,14 (vinte e nove reais e quatorze centavos), mediante aplicação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), acumulado dos últimos 12 (doze) meses.

Art. 2º - O valor atualizado UPF/VB será aplicado em todas as operações previstas no Código Tributário do Município, e operações correlatas.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE/MT, AOS SETE DIAS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO