O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 42.862, de 22 de dezembro de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Educação, no Gabinete/Assessoria Técnica e Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Tamires Leite dos Santos em substituição a senhora Ana Lívia de Oliveira Pereira do Nascimento

Suplente: Ozelaine Lemes Campos

Fiscal de Execução: Arquiteto Thales Ávila Brito – CAU A109323-1 e Eng Eletricista Luan Ribeiro da Silva – CREA 51397/MT.

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Vigência
120/24- PGM Termo Aditivo 001/2025	H. T. SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA	O presente Contrato Administrativo tem como objeto a contratação de empresa especializada em engenharia ou arquitetura para execução dos serviços de conclusão da Creche do Jardim Aeroporto denominada Emília Darci, padrão FNDE, localizado na localizada na Rua Jordânia, S/N, Bairro Jardim Aeroporto, no município de Cáceres-MT.	12 (doze) meses Termo Aditivo 07.08.25 A 02.02.26

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 501 de 31 de julho de 2025.

                                                                Prefeitura Municipal de Cáceres, 07 de janeiro de 2026.

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação