O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Cáceres;

CONSIDERANDO a Portaria nº 165 de 06 de março de 2025, que Constitui a Comissão Disciplinar Especial, para conduzir os Processos Administrativos Disciplinares, relativo aos servidores “não estáveis” vinculados a Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº 17.995, de 13 de maio de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os senhores abaixo relacionados para compor a Comissão Disciplinar Especial que conduzirá os Processos Administrativos Disciplinares, relativos aos servidores “não estáveis” vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Cáceres-MT.

Membros:

- Adson Luan Duarte Vilasboas Seba em substituição ao senhor Gelson Candeias Maria.

- Ronei Rodrigues Barbosa em substituição a senhora Marinete da Silva Rego.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                                                                       Prefeitura Municipal de Cáceres, 07 de janeiro de 2026.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação