Requerimento Administrativo;

Interessada: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Assunto: Instauração de Procedimento de REURB.

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Cuida-se de Requerimento Administrativo encaminhado pela Secretária Municipal de Administração e Planejamento, VALDETE VERONEZ FRANÇA DA SILVA, que, em síntese, solicita a instauração de Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB, de iniciativa da Administração Pública Municipal, visando à regularização fundiária urbana nesse Município de Cotriguaçu/MT.

Conforme relatado e documentado, foram identificadas áreas passíveis de regularização, com ocupação consolidada, situadas em áreas registradas em nome da empresa Cotriguaçu Colonizadora do Aripuanã, pessoa jurídica de direito privado, o que caracteriza a possibilidade legal de instauração de REURB em área de terceiros, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017.

As áreas a serem regularizadas estão localizadas na zona urbana do Município de Cotriguaçu-MT, abrangendo os seguintes bairros, quadras, lotes e matrículas imobiliárias conforme detalhado a seguir:

1. Bairro Centro:

Quadra	Lote	Matrícula	Área (m²)
03	06	9.556	450,00
03	16	9.937	600,00
04	06	9.559	360,00
04	10	9.560	360,00
05	16	9.573	360,00
07	11	9.585	360,00
07	06	5.220	360,00
10	14	9.594	360,00
13	27	10.007	600,00
16	09	10.011	695,35
17	07	10.015	533,17
19	11	10.024	600,00
19	10	6.029	600,00
19	03	6.663	600,00
A	03	10.029	570,00
A	06	10.032	499,48
A	01	10.027	410,13
B	10	10.039	499.48
C	09	10.040	450,00
F	07	3.907	600,00
G	04	10.057	550,00
G	03	10.058	550,00

2. Bairro Industrial:

Quadra	Lote	Matrícula	Área (m²)
01	32-A	7.339	839,4010
03	05	2.923	2.239,70
03	07	2.648	2.488,80

3. Bairro Jardim Botânico:

Quadra	Lote	Matrícula	Área (m²)
15	09	9.681	600,00
15	08	9.680	750,00
17	14	9.746	594,33
17	11	6.743	610,07
17	03	9.738	555,86
17	08	9.742	618,81
18	11	9.758	500,00
18	04	9.751	500,00
18	06	9.753	500,00
18	10	9.757	594,75
19	11	9.782	500,00
19	19	9.789	500,00
19	07	9.779	500,00
19	05	9.777	500,00
19	22	9.792	500,00
19	22	9.792	500,00
20	12	9.815	600,00
20	07	9.813	660,66
21	03-A	9.818	600,00
21	02	9.817	600,00
21	15	9.828	600,00
22	11	9.835	600,00
29	05	9.877	600,00
31	05	9.895	755,57
32	05	9.899	736,21
32	04	9.898	776,56
32	03	7.079	529,14
33	02	9.904	600,00
34	11	9.910	558,33
34	10	9.909	581,66
35	12	9.916	500,00
36	03	9.918	500,00

4. Bairro Jardim Imperial:

Quadra	Lote	Matrícula	Área (m²)
01	05	9.731	357,50

5. Bairro Jardim Primavera:

Quadra	Lote	Matrícula	Área (m²)
01	05	9.687	540,00
02	02	9.691	720,00
02	05	9.693	600,00
03	03	9.698	600,00
03	08	5.812	600,00
03	09	9.700	600,00
03	05	6.928	774,63
03	04	9.699	600,00
03	10	6.526	774,63
05	09	9.710	500,00
05	08	9.709	500,00
06	10	9.718	594,64
06	06	9.715	725,37
06	07	9.716	600,00
13	01	9.663	494,64
13	04	9.665	744,67
13	05	9.666	500,00
14	17	6.564	589,84
25	12	9.862	612,71
25	08	2.684	707,93
27	13	9.869	600,00

6. Bairro Jardim Vitória Régia:

Quadra	Lote	Matrícula	Área (m²)
01	09	9.924	600,00
01	14	9.925	600,00
02	05	9.929	600,00
03	18	9.939	600,00
03	02	9.933	600,00
04	17	9.952	569,51
04	16	9.951	600,00
05	17	9.962	569,51
05	16	9.961	600,00
06	07	2.968	600,00
07	10	5.779	589,48
07	14	9.980	600,00
08	01	9.983	569,51

7. Bairro Progresso:

Quadra	Lote	Matrícula	Área (m²)
01	04	6.234	197,59
01	09	6.239	207,32
02	16	6.270	277,48
02	19	6.273	300,19
03	01	6.275	210,32
03	17	6.292	297,54
03	02	6.276	275,49
05	03	6.311	232,32

8. Bairro Vila Nova:

Quadra	Lote	Matrícula	Área (m²)
02	02	9.611	500,00
03	09	9.616	500,00
03	07	9.615	500,00
05	03	9.623	500,00
05	12	7.306	565,97
06	12	9.629	633,32
06	06	6.393	608,32
07	02	9.631	683,82
07	04-A	6.843	575,56
09	21	9.646	572,11
10	13	9.652	500,00
10	09	9.649	779,74
11	08	9.656	600,00

As áreas identificadas para regularização contam com infraestrutura urbana essencial, incluindo rede de energia elétrica, iluminação pública e coleta regular de resíduos sólidos. Os moradores dessas localidades têm acesso, ainda, aos serviços públicos de educação, saúde e lazer.

Segundo as informações prestadas pela Secretaria Municipal, aproximadamente 113 (cento e treze) famílias ocupam a área de forma consolidada, estando em conformidade com o marco temporal estabelecido pelo art. 9º da Lei Federal nº 13.465/2017, que prevê como limite de ocupação a data de 22 de dezembro de 2016.

Foram anexados ao requerimento as certidões de matrículas dos imóveis envolvidos, os formulários de pré-cadastro e os documentos que comprovam a consolidação e posse dos imóveis, em atendimento ao art. 4º do Decreto Municipal nº 1.830/2025, que regulamenta o procedimento de REURB de iniciativa da Administração Pública Municipal, inclusive em áreas de propriedade privada, conforme Decreto Municipal nº 1.831/2025.

ANTE O EXPOSTO, com base nas disposições Lei Federal n.º 13.465/2017, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, com as modificações introduzidas pelo Decreto Federal n.º 9.597/2018, e, em especial, no art. 4.º, do Decreto Municipal n.º 1.830/2025, DEFIRO o pedido constante do Requerimento encaminhado pela Secretária Municipal de Administração e Planejamento, DETERMINO a Instauração do Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB, de iniciativa da Administração Pública Municipal, visando à regularização fundiária dos imóveis situados em área registrada em nome da empresa Cotriguaçu Colonizadora do Aripuanã, em respeito ao interesse público e à função social da propriedade.

Com efeito, nos termos do art. 5º do Decreto Municipal nº 1.830/2025, a presente decisão deverá ser formalizada por meio de Decreto do Executivo, no qual:

· Estabelecer-se-á o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a classificação da REURB (S ou E);

· Será designado o servidor ou contratado responsável pelo Estudo Social;

· O Condutor do Procedimento de REURB deverá ser designado por Portaria Municipal específica.

Em decorrência da presente decisão, DETERMINO, ao Chefe de Gabinete que providencie:

a) Encaminhe o requerimento, com os documentos que o instruem, juntamente com a presente decisão, à Advocacia Pública Municipal para elaboração da Minuta do Decreto Executivo acima citado;

b) Após a assinatura e publicação do referido Decreto, proceda-se ao envio de cópia à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, para as providências posteriores cabíveis, conforme o Decreto Municipal nº 1.830/2025.

Cotriguaçu-MT, 08 de janeiro de 2026.

Publique-se.

Registre-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

MOISÉS FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal