DECRETO Nº 004/2026

DISPÕE SOBRE O PRAZO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

D E C R E T A:

Art. 1º Este decreto regulamenta o artigo 65 do Código Tributário Municipal (Lei nº 050/1997), alterado pela Lei nº 1.578/2021.

Art. 2º O prazo para pagamento da taxa de Licença de Localização e Funcionamento referente ao exercício de 2026, será até o dia 31 de março.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sapezal, 07 de janeiro de 2026.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal