CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 77/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA E A SRª NEIVA GIACOMINI KUBISZESKI.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Este Termo de Contrato tem como objeto a Locação de imóvel para o funcionamento de Detran, nos termos do Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 2.614/2023 (decreto de locação de imóvel).

Item	Nome do produto/serviço	Quant.	Uni.	Valor unitário R$	Valor total R$
1	LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL COMERCIAL MEDINDO 121,08 M², EM ALVENARIA COTENDO SALAS, COPA, BANHEIROS E RAMPA DE VISTORIA, ÁREA DO TERRENO DE 3.750,00 M², LOCALIZADO NA RUA LAURO AREND, QUADRA 05, LOTE 03 - SETOR INDUSTRIAL II, PARA ATENDIMENTO DO DETRAN.	12	MÊS	R$ 7.100,00	R$ 85.200,00

6. CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR DO ALUGUEL

6.1. O valor do aluguel mensal é de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais), perfazendo o valor total de R$ 85.200,00 (oitenta e cinco mil e duzentos reais).

8. CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

8.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, com início na data de 12 de dezembro de 2025 e encerramento em 12 de dezembro de 2026, nos termos do artigo 3° da Lei nº 8.245, de 1991, podendo, por interesse das partes, ser prorrogado por períodos sucessivos.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

Órgão: 03 – SECRETARIA MUNIC.DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Unidade: 001 – SECRETARIA MUNIC.DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

REDUZIDO : 33

11.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

Querência- MT - 12 de dezembro de 2025.

___________________________________

GILMAR REINOLDO WENTZ

Prefeito municipal