ANEXO I – AUTORIZAÇÃO PARA O TCE-MT ACESSAR AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DAS ENTIDADES PÚBLICAS.

Nova Monte Verde - MT, 07 de janeiro de 2026.

AOS 

BANCOS RESPONSAVEIS POR CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE MT;

13.628.583/0001-41 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL;

13.889.924/0001-32 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE;

15.626.250/0001-09 - FUNDO M. DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE;

31.013.983/0001-24 - FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO (FUNDEB);

37.465.556/0001-63 - MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE;

37.465.556/0002-44 - MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE,

37.881.938/0001-78 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC,

51.443.529/0001-10 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE,

51.597.786/0001-07 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO,

52.022.359/0001-63 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO,

59.927.176/0001-36 - FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE NOVA MONTE VERDE/MT, e

63.082.058/0001-41 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA MONTE VERDE/MT.

Presados Senhores,

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso é o Órgão responsável por fiscalizar a aplicações dos recursos públicos Estaduais e Municipais no âmbito do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 47 da Constituição Federal.

Em vista disso, solicitamos a Vossa Senhoria que forneça ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para subsidiar os seus trabalhos de fiscalização e controle, informações dos registros bancários das contas da entidade da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde MT; 13.628.583/0001-41 - fundo municipal de assistência social; 13.889.924/0001-32 - fundo municipal de saude;15.626.250/0001-09 - fundo m. dos direitos da criança e do adolescente;31.013.983/0001-24 - fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB), 37.465.556/0001-63 - município de Nova Monte Verde; 37.465.556/0002-44 - município de nova monte verde,37.881.938/0001-78 - fundo municipal de cultura – FMC, 51.443.529/0001-10 - fundo municipal de defesa do meio ambiente, 51.597.786/0001-07 - fundo municipal de turismo, 52.022.359/0001-63 - fundo municipal do idoso, 59.927.176/0001-36 - fundo municipal de transportes de Nova Monte Verde/MT, e 63.082.058/0001-41 – secretaria municipal de educação de Nova Monte Verde/MT.

Conforme leiaute estabelecido na Carta Circular nº 3.454, de 14 de junho de 2010 do Banco Central do Brasil. 

Atenciosamente,

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal