INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II, combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA ARTÍSTICA DE DESENHOS NAS PAREDES DAS SALAS DE AULA DA CRECHE MUNICIPAL, ATENDENDO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU/MT.* objeto da dispensa”. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 13/01/202. (essa data deverá considerar o prazo de 03 (três) dias úteis)

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Júlia Nery Alves de Castro

Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Assistência Social	Descrição de categoria investimento:	de
	( ) Aquisição (x) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: ( x ) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade estabelecer os elementos necessários para orientar o procedimento de contratação de serviços de pintura artística, consistentes na execução de desenhos decorativos nas paredes das salas de aula da creche municipal, visando a melhoria do ambiente pedagógico.

5. DA JUSTIFICATIVA:

5.1 5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por tratar-se da contratação de serviços de pintura artística com desenhos nas paredes das salas de aula da creche municipal, destinados à melhoria e adequação do ambiente escolar da educação infantil. A presente contratação atende às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, no âmbito da valorização dos espaços pedagógicos, visando proporcionar ambientes mais lúdicos, acolhedores e estimulantes ao desenvolvimento das crianças, em conformidade com as diretrizes educacionais e a legislação vigente. 5.2 5.2 Justifica-se, ainda, a adoção da modalidade de dispensa de licitação em razão da relevância pedagógica do serviço, uma vez que a ambientação visual adequada das salas de aula contribui diretamente para o processo de aprendizagem, socialização e bem-estar dos alunos da educação infantil. A execução dos serviços permitirá a valorização do espaço escolar, reforçando o compromisso da Administração Pública Municipal com a qualidade do ensino, a humanização dos ambientes educacionais e o adequado atendimento às crianças matriculadas na creche municipal.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

Item	Objeto/Descrição	Qtd
01	SERVIÇOS DE PINTURA ARTÍSTICA COM DESENHOS	01

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

5.1. CONFORME DISPONIBILIDADE DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 NA DOTAÇÃO ESPECIFICADA ABAIXO:

3.3.90.39.00 – APLICAÇÕES DIRETAS – 072 - 2.1.500.100100

6. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

6.1. Os serviços deverão ser executados da data de assinatura do Instrumento Contratual até o dia 29/01/2026.

7. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

7.1. IASMIM DE PAULA RODRIGUES SILVA

8. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:

8.1. HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 8.666/93 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

8.2. REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 8.666/93 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

8.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 8.666/93 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

Torixoréu – MT, 05 de janeiro de 2026.

Pedro Hugo Brito Silva

Secretário Municipal de Educação

Portaria nº 067/2024