INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II, combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE CONJUNTO ESCOLAR UNITÁRIO PARA A E. M. SÃO JOSÉ, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.* objeto da dispensa”. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 13/01/202. (essa data deverá considerar o prazo de 03 (três) dias úteis)

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Júlia Nery Alves de Castro

Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Assistência Social	Descrição de categoria investimento:	de
	( ) Aquisição (x) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: ( x ) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem como objetivo estabelecer os elementos necessários para orientar o processo de contratação de empresa especializada na confecção de conjuntos escolares, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Educação e viabilizando a padronização dos materiais.

5. DA JUSTIFICATIVA:

5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 75, inciso II, da Lei Lei n° 14.133/21, por tratar da contratação de serviços para confecção de conjuntos escolares individuais, para atender a demanda da Secretaria de educação no âmbito das unidades da rede municipal de ensino, do Município de Torixoréu-MT, conforme previsto na legislação. 5.2 Justifica-se a contratação na modalidade de dispensa, devido à necessidade de serviços de confecção de kits escolares para atender à Escola Municipal São José. A confecção de kits escolares individuais, compostos por mesas e cadeiras, é imprescindível para proporcionar aos estudantes condições adequadas de estudo, promovendo conforto, ergonomia e um ambiente favorável ao aprendizado. Essa medida atende diretamente às demandas da Secretaria Municipal de Educação, garantindo a continuidade e qualidade das atividades pedagógicas, além de ser essencial para a manutenção dos serviços públicos educacionais no município.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

Item	Objeto/Descrição	Qtd
01	Confecção de Conjunto Escolar Individual Retangular Plástico Azul – JUVENIL (06 a 10 anos)	140

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

5.1. CONFORME DISPONIBILIDADE DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 NA DOTAÇÃO ESPECIFICADA ABAIXO:

3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS – 056 - 2.1.500.100100

6. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

6.1. Os serviços deverão ser executados da data de assinatura do Instrumento Contratual até o dia 26/01/2026.

7. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

7.1. MARLEIDE OLIVEIRA DA SILVA.

8. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:

8.1. HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 8.666/93 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

8.2. REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 8.666/93 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

8.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 8.666/93 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

Torixoréu – MT, 05 de janeiro de 2026.

Pedro Hugo Brito Silva

Secretário Municipal de Educação

Portaria nº 067/2024