Lei Complementar nº 238/2026
Lei Complementar n° 238, de 08 de janeiro de 2026.
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Autoria: Vereadores Luciano Olivetto, Patrícia Vivian, João Rissotti, Eraldo Markito, Zé Galvão, Alex, Eduardo do Boxe, Ganso Costa, Zé Carlos Mototaxi. |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 143, de 31 de março de 2016, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários, fixa o quadro de pessoal e sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Juara, e dá outras providências. |
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos V e XXII, da Lei Complementar nº 143, de 31 de março de 2016, que passam a vigorar com as seguintes redações:
ANEXO V
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
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Qtd |
Denominação do Cargo |
Vencimentos R$ |
Requisitos Básicos |
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01 |
Secretário Legislativo |
11.714,16 |
Diploma de Ensino Superior e experiência profissional em Processo Legislativo. |
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01 |
Diretor |
10.714,16 |
Ensino Superior incompleto. |
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01 |
Ouvidor |
7.163,06 |
Ensino Médio Completo e Servidor Público Municipal Efetivo. |
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01 |
Coordenador Administrativo |
7.163,06 |
Ensino Superior incompleto. |
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01 |
Coordenador Financeiro |
7.163,06 |
Ensino Superior incompleto. |
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01 |
Assessor de Comunicação e Publicidade |
3.733,17 |
Ensino Médio Completo; |
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01 |
Assessor Jurídico da Presidência |
6.352,47 |
Curso Superior em Direito e inscrição na OAB |
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03 |
Assessor Parlamentar I |
3.733,17 |
Experiência profissional. |
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03 |
Assessor Parlamentar II |
5.898,63 |
Ensino Médio Completo. |
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03 |
Assessor Legislativo |
6.352,47 |
Diploma de Ensino Superior reconhecido pelo MEC. |
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02 |
Auxiliar de Recepção e Protocolo |
3.028,67 |
Experiência profissional. |
(...)
ANEXO XXII
DESCRIÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR
(...)
Requisitos para Provimento:
(...)
b) Instrução: Ensino Superior incompleto;
(...)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 08 de janeiro de 2026.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município