O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, inscrito no CNPJ n^o 24.950.495/0002-69, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 906.391-9 SSP/MT e CPF nº. 631.576.751-68, residente e domiciliado na cidade de Campo Verde-MT; e do outro lado, PERSONAL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 0687.900/0001-23, com sede na Rua Deodoro, n. 181, 4º andar, sala 402, Bairro Centro, CEP 88.010-020, cidade de Florianópolis-SC; neste ato representado por seu sócio administrador, o Sr. Deny Guazi Resende, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG nº 6308203 SSP-SC, e do CPF nº 157.774.486-15, residente e domiciliado na cidade de Florianópolis-SC; assinam o presente termo de rescisão amigável do contrato n.º 005/2025, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO, CONTROLE DE MEIO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO E DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE DE ESTABELECIMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE KIT DE UNIFORME ESCOLAR, da seguinte forma:

Considerando que o contrato n. 005/2025 tem vigência até 19/01/2026;

Considerando que o ofício n. 721/2025/SMFin solicita a rescisão a pedido da Secretaria de Educação via ofício 538/2025, eis que não há mais saldo suficiente no contrato, e será necessário formalizar novo instrumento para o ano de 2026;

CLÁUSULA 1ª – Pelo presente instrumento fica rescindido o contrato n.º 005/2025 a partir de 1º de janeiro de 2026;

CLÁUSULA 2ª – A rescisão tem por fundamento o art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª – Verificada a conveniência para o Município e a inexistência de prejuízo ao contratado, a rescisão opera-se de forma amigável.

CLÁUSULA 4ª – As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual.

CLÁUSULA 5ª – O foro eleito é o da Comarca de Campo Verde MT, para dirimir eventuais questões oriundas do referido contrato.

E, por estarem plenamente ajustados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas e Assessoria Jurídica do Município.

Campo Verde-MT, 18 de dezembro de 2025.

MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PERSONAL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA