RESOLUÇÃO Nº 001/2026/CMAS/SMAS.

Dispõe sobre a aprovação do Edital nº 001/2026, que tem como objetivo a abertura de inscrições para o Cadastro Habitacional, visando à contemplação de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, destinadas a famílias de baixa renda no município de Confresa/MT.

A PLENÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei Complementar nº 263 de 17 de maio de 2024.

CONSIDERANDO: a Portaria MCID nº 738, de 22 de julho de 2024, que estabelece critérios para seleção de beneficiários do Integrante Programa Minha Casa, Minha Vida;

CONSIDERANDO: a deliberação do plenário do CMAS, ocorrida em Reunião Ordinária realizada em 06 de janeiro de 2026, na Secretaria Municipal de Assistência Social, sala dos conselhos, no município de Confresa/MT;

CONSIDERANDO: a necessidade de garantir o acesso à moradia digna às famílias de baixa renda, em especial aos grupos em situação de maior vulnerabilidade social;

CONSIDERANDO: a apresentação, discussão e aprovação dos critérios de inscrição, público-alvo e documentação necessária para o Cadastro Habitacional;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Edital nº 001/2026 de Inscrição do Cadastro Habitacional para fins de contemplação de 32 (trinta e duas) unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, destinadas a famílias de baixa renda do município de Confresa/MT.

Art. 2º Estabelecer que a inscrição deverá obedecer integralmente aos critérios definidos na Portaria MCID nº 738, de 22 de julho de 2024, bem como às deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

CONS. REGIANE DE JESUS PEREIRA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social