PORTARIA Nº.004/2026

NOMEIA O RESPONSÁVEL PELA LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, COM BASE NA RESOLUÇÃO DE Nº71/2023.

ELTON MESSIAS DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições regimentais que lhe conferem o Regimento Interno e a L.O.M.

RESOLVE:

Art. 1º - Com base na Resolução de nº71/2023 de 21/03/2023, que regulamenta a Lei nº13.709(LGPD), fica nomeado o servidor Carlos Roberto Ribeiro Filho, mat.83, como responsável titular, para exercer a função de encarregado, para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme dispõe a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados e a resolução n.º 71/2023, da Câmara Municipal de Confresa.

Parágrafo único - Fica nomeada como suplente, a servidora Wingrid Gabrielle da Silva Lima, mat. 136, para exercer as funções citadas no art. 1º desta portaria.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação;

Art. 3º - Fica revogada a portaria de 45/2023.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Confresa-MT, aos 07 de janeiro de 2026.