PORTARIA MUNICIPAL Nº 006, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.
Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80 Inciso VI, da Lei Orgânica,
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:
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Nome: |
LETICIA RODRIGUES BONFIM DUARTE |
Ciente e de acordo: |
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Cargo/Função: |
Supervisora de Desenvolvimento de Projetos |
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Matricula: |
8219.1 |
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Nome: |
KARINE SARA DAL SOTO |
Ciente e de acordo: |
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Cargo/Função: |
Gerente de Contratos de Engenharia |
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Matricula: |
8531.1 |
APOIO A FISCALIZAÇÃO:
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Nome: |
ITHALO DOUTOR E SILVA |
Ciente e de acordo: |
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Cargo/Função: |
Engenheiro civil |
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CREA |
1018179488 DGO |
Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:
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Contrato: |
176/2025 |
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Vigência: |
Data de Início: |
29/12/2025 |
Data de Encerramento: |
24/03/2027 |
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Objeto: |
Contratação integrada para elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia, execução das obras e serviços de requalificação urbana da Avenida Júlio Campos e do seu prolongamento, no Município de Água Boa – MT, incluindo levantamento topográfico, estudos técnicos, obtenção do licenciamento ambiental, execução de calçadas acessíveis, implantação de iluminação pública em led, paisagismo, instalação de mobiliário urbano, sinalização horizontal e vertical, bem como serviços de drenagem e pavimentação do trecho de prolongamento da via, conforme condições, especificações técnicas, quantitativos e exigências estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar, no anteprojeto e demais anexos do edital, com recursos do contrato de repasse nº 968050/2024, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Água Boa- MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas em edital e seus anexos. |
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Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 07 DE JANEIRO DE 2026.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 07 de janeiro de 2026.
THAIS RAINY DA LUZ SANTOS
Gerente Administrativa