O município de Barra do Bugres - MT, torna público à Inexigibilidade de Licitação nº.:01/2026, conforme o artigo 74, Inciso III, da Lei nº.:14.133/21 e alterações posteriores, para “Contratação de serviços advocatícios especializados em Direito do Agronegócio e Direito Ambiental, para atuação técnica e jurídica em processos administrativos ambientais, especialmente perante a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT, bem como em negociações, transações administrativas e procedimentos relacionados a autos de infração, embargos, multas e débitos inscritos em dívida ativa estadual”, para atender as ações do poder executivo do município de Barra do Bugres/MT, em especial à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo que teve como Contratado (a): Dra. Giullia Campos, OAB/MT 32.708. Informações poderão ser obtidas junto ao departamento de licitações, no Paço Municipal, sito à Praça Felipe Ferreira Mendes, 1000, Centro, das 07:00 às 13:00min, site www.barradobugres.mt.gov.br/sic, telefone: 0800 880 1845 (RAMAL 204).

Barra do Bugres/MT, 08 de janeiro de 2026

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita municipal