"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização de Atas e Contratos, e dá outras providências".

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;

Tendo em vista o cumprimento do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o SR. TAUAN LIMA MACHADO, Servidor Público, CPF nº xxx.096.331-xx, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização das atas e contratos, celebrados com o município.

Art. 2º - O servidor deverá acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos e emitirá quadrimestralmente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.

Parágrafo único – O relatório quadrimestral deverá ser enviado ao Departamento de Licitações e Contratos para apreciação e providências quando julgadas necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal