A Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 012/2025, designada pela Portaria nº 19.944/2025, de 25 de novembro de 2025 publicada no Diário Oficial dos Municípios em 08 de dezembro de 2025, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei nº 8.112/90 e Art. 208 § único da Lei Complementar

001/99 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), aplicados subsidiariamente. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que tramita nesta Comissão o processo administrativo disciplinar emepígrafe, instaurado para apurar supostas irregularidades funcionais - Abandono de Cargo, praticadas pelo servidor: JOSEB LANDE BISPO, , agente comunitário de saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde de Aripuanã-MT. Considerando que o servidor encontra-se em LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, e tendo sido esgotados todos os meios de localização pessoal, fica o mesmo CITADO para apresentar-se pessoalmente perante a comissão ou apresentar defesa prévia escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste Edital, conforme preconiza o art. 231da Lei Complementar 001/99A defesa deverá ser apresentada no endereço eletrônicocomissaoprocadm@aripuana.mt.gov.br da Comissão Processante. Caso o servidor não compareça ou não apresente defesa no prazo legal, será declarada sua revelia, dando regular prosseguimento ao processo, nos termos da legislação vigente. E, para que chegue ao conhecimento do interessado e de quem mais possa interessar, e para que no futuro não se alegue ignorância, expede-se o presente edital, que será publicado Diário Oficial do Estado por 03 vezes, por 03 (três) vezes, comprazo de10(dez) dias após a última publicação.

Aripuanã-MT, 08/12/2025

Líria Cristiane Domingos Alves

Presidente da Comissão - PORTARIA Nº. 19.944/2025