ALEGAÇÕES FINAIS

Referência: Processo Administrativo n° 079/2017 – Erivelta Ferreira da Silva.

O autuado acima identificado fica INTIMADO a apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento desta intimação, conforme previsão do art. 281 da Lei Complementar nº 149/2010, tendo em vista o encerramento da fase de instrução processual.

Informa-se ainda que, mesmo na ausência de manifestação no prazo estabelecido, o processo seguirá seu trâmite regular. O autuado poderá, no mesmo prazo, renovar requerimentos que entender pertinentes.

Por fim, cientifica-se que, nos termos do art. 274, §2º da LC nº 149/2010, é possível a concessão de desconto de 30% sobre o valor atualizado da sanção, caso o pagamento seja realizado no curso do processo, enquanto pendente de julgamento.

Eduardo Sommer Dutra

Assessor de Gabinete da Secretária Municipal de Meio Ambiente