PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA- PAAI/2026
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA- PAAI/2026
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA- PAAI/2026
UNIDADE RESPONSÁVEL: Unidade Municipal de Controle Interno- UMCI.
Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna- PAAI/2026, no âmbito do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte- MT, estabelecendo os procedimentos Metodológicos e cronológicos e outras providências.
A Unidade Municipal de Controle Interno – UMCI do Município de Canabrava do Norte- MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei n° 312/2007, de 21 de setembro de 2007.
Considerando, que o sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto nos artigos 31, 70 a 75 da Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal n° 4.320/64, Lei Complementar Federal n° 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;
Considerando, que a Instrução Normativa 027/2011/SCI, dispõe sobre o Manual de Auditoria Interna, estabelecendo os padrões e procedimentos para a realização de auditorias internas na administração direta, indireta, autarquias e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos no Município de Canabrava do Norte – MT.
Considerando, a Resolução Normativa n° 26/2014 – TP, que altera a Resolução Normativa n° 33/2012, aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do Sistema de Controle Interno dos fiscalizados, bem como estabelecer a competência da UCI para elabora, aprovar, modificar, e executar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI.
Considerando que a elaboração e execução do PAAI é de competência exclusiva do Controle Interno.
Resolve:
Art. 1°- Estabelecer o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
§ 1° - A auditoria interna é executada através de projetos individualizados por área de atuação e consiste no exame das operações, atividades e sistemas de determinado órgão ou entidade e possui o objetivo de examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais do auditado.
§ 2° - Na seleção das áreas e dos processos a serem auditados serão considerados os aspectos de materialidade, relevância, vulnerabilidade, falhas, erros e outras deficiências, bem como as recomendações do órgão de controle externo pendentes de implementação, quando existentes.
§ 3° - A auditoria interna é executada por servidor do Controle Interno e/ou servidores requisitados de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.
Art. 2° - O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) em 2026, será realizado entre o período de Janeiro a Dezembro/2026 de acordo com a Matriz de planejamento- anexo único deste plano.
Art. 3° - Fica aprovada, na forma do anexo único, a Matriz de Risco para Planejamento de Auditoria, bem como o cronograma de execução denominado Matriz de Planejamento do Plano Anual de Auditoria Interna para exercício de 2026.
Parágrafo Único – O prazo de execução da auditoria Interna poderá ser revisto e reprogramado, conforme necessidades a serem observadas e justificadas pela Controladoria, ou de acordo com capacitações em auditorias especiais proposta pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT.
Art. 4° - Este Plano entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canabrava do Norte- MT, 08 de janeiro de 2026
LUCIENE BATISTA DA CONCEIÇÃO ZAGO
Controladora Interna
Matricula n° 1851
ANEXO ÚNICO
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI/2026
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ANEXO ÚNICO CRONOGRAMA ANUAL DE AUDITORIA INTERNA 2026 – CONTROLADORIA INTERNA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO EXECUTIVO MUNICIPAL |
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ORDEM |
SISTEMA ADMINISTRATIVO |
TAREFAS |
PROCEDIMENTOS |
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N° |
I - SISTEMA DE CONTROLE |
II - DESCRIÇÃO |
III - RISCO/ RELEVÂNCIA |
IV – OBJETIVOS/PROCEDIMENTOS/ RESULTADOS ESPERADOS |
V - ESCOPO |
VI - CRONOGRAMA |
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00 |
SCI - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO |
1 – Elaboração do PAAI – Plano Anual de Auditoria Interna |
Risco: Descumprimento das recomendações do TCE. Relevância: Atendimento às recomendações da Auditoria Interna. |
Objetivo: Acompanhar as rotinas administrativas de gestão. Procedimentos a serem realizados: 1 – Elaborar o PAAI. Resultados Esperados: Contribuir para a eficiência dos processos internos |
Através de documento formalizado, estabelecer planejamento dos trabalhos da Controladoria. |
Janeiro |
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01 |
SCI - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO |
1 – Emissão de Parecer Conclusivo de Contas de Governo 2 – Emissão de Parecer Conclusivo de Contas de Gestão |
Risco: Descumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de controle. Relevância: Atendimento às resoluções do TCE. |
Objetivo: Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Procedimentos a serem realizados: 1 – Elaboração de Parecer Conclusivo das Contas de Governo. 2 – Elaboração de Parecer Conclusivo das Contas de Gestão. Resultados Esperados: Assegurar o cumprimento aos preceitos do TCE, bem como verificar o atendimento dos requisitos legais de gestão pelo Poder Executivo Municipal. |
Acompanhamento por meio de relatórios, auditorias e registros dos sistemas administrativos. |
Fevereiro e Março |
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02 |
SCI - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO |
1 – Promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle |
Risco: Não contribuir para a melhoria contínua da gestão. Relevância: Fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle |
Objetivo: Orientar e recomendar a elaboração de atos normativos. Procedimentos a serem realizados: 1 – Fornecer orientações, pareceres e alertas acerca de matérias relacionadas à legislação e as normas de controle interno que regem a Administração Pública. Resultados Esperados: Assegurar a adequação dos atos de gestão à legislação pertinente e as normas de controle. |
Orientar através de recomendações, emissão de pareceres e memorandos. |
Janeiro a Dezembro |
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03 |
SCI - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO |
1 – Acompanhamento e assistência aos auditores de órgãos de fiscalização externa. |
Risco: Deixar de assegurar que os trabalhos sejam executados com todo o suporte e infraestrutura necessária. Relevância: Assistência às Auditorias externas. |
Objetivo: Dar o suporte necessário aos auditores para a realização de seus trabalhos. Procedimentos a serem realizados: 1 – Acompanhar e dar assistência necessária aos auditores. 2 – Verificar os atos e fatos produzidos no exercício que geraram reprovações e/ou recomendações dos órgãos de controle. 3 – Prestar informações aos órgãos de controle e atender ao que for solicitado. 4 – Encaminhar as solicitações de auditoria dos órgãos de controle aos setores envolvidos. Resultados Esperados: Assegurar que os trabalhos dos auditores externos sejam executados com todo o suporte e infraestrutura necessária para o bom desempenho de suas atividades. |
Acompanhar e dar assistência necessária aos auditores externos. |
Janeiro a Dezembro |
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04 |
SCI - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO |
1 – Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas dos instrumentos públicos de planejamento |
Risco: Descumprimento das metas e ausência de conformidade da execução orçamentária com a proposta orçamentária previamente estabelecida. Relevância: Garantir o alcance das metas estabelecidas nos instrumentos. |
Objetivo: Garantir o efetivo cumprimento das metas previstas, assegurando o comprometimento do Governo Municipal. Procedimentos a serem realizados: 1 – Análise dos resultados alcançados, verificando os objetivos e metas planejados e confrontando com o que foi executado. Resultados Esperados: Cumprimento das metas e objetivos estabelecidos |
Acompanhamento por meio de relatórios, registros contábeis, PPA, LDO e LOA |
Janeiro a Dezembro |
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05 |
SCI - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO |
1 – Acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais e da LRF |
Risco: Descumprimento dos limites estabelecidos pela legislação. Relevância: Aplicar corretamente os percentuais de recursos públicos |
Objetivo: Verificar o cumprimento da legislação federal. Procedimentos a serem realizados: 1 – Averiguar os limites através da receita e despesa. Resultados Esperados: Cumprimento à LRF. |
Acompanhar os limites através dos relatórios de gestão fiscal e contábeis |
Janeiro a Dezembro |
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06 |
SCI - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO |
1 – Acompanhar o cumprimento das recomendações, constantes nos relatórios de Auditoria Interna realizadas, pelos setores envolvidos. |
Risco: Descumprimento das recomendações constantes nos relatórios provenientes de Auditoria Interna. Relevância: Atendimento às recomendações da Auditoria Interna |
Objetivo: Acompanhar o cumprimento das recomendações da Auditoria Interna. Procedimentos a serem realizados: 1 – Acompanhar a implementação das medidas propostas pela Auditoria Interna. 2 – Informar ao TCE as medidas adotas e o nível de implementação das recomendações exaradas pela Auditoria Interna. Resultados Esperados: Assegurar o efetivo cumprimento das recomendações constantes nos relatórios da Auditoria Interna. |
Solicitação através de documento formal dos setores e posterior verificação in loco. |
Janeiro a Dezembro |
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07 |
SOP – SISTEMA DE OBRAS PÚBLICAS |
1 – Acompanhamento da Regularidade no Envio de Documentos e Informações de Obras no Sistema Geo-Obras do TCE-MT |
Risco: Inobservância dos procedimentos legais vigentes. Relevância: Atendimento integral à legislação relativa ao assunto e avaliação dos controles internos |
Objetivo: Verificar o cumprimento da legislação vigente e avaliar os controles internos adotados. Procedimentos a serem realizados: 1 – Consulta ao sistema Geo-Obras do TCE/MT e Acompanhamento de notificações do TCE/MT em relação ao Geo-Obras. Resultados Esperados: Fiscalizar o cumprimento da legislação vigente e corrigir eventuais falhas. |
Será verificado a regularidade do envio de documentos e informações via sistema Geo-Obras do TCE/MT. |
Janeiro a Dezembro |
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08 |
SRH – SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS |
1– Analisar os aspectos de legalidade e legitimidade dos pagamentos relativos à Gestão de Pessoal. |
Risco: Impropriedades na aplicação da Legislação Municipal. Relevância: Atendimento integral à legislação e avaliação dos controles internos. |
Objetivo: Verificar os aspectos de legalidade e legitimidade dos pagamentos relativos à Gestão de Pessoal. Procedimentos a serem realizados: 1 – Verificação Documental. Resultados Esperados: Fiscalizar o cumprimento da legislação e correção de eventuais falhas. |
Analisar os aspectos de legalidade e legitimidade dos pagamentos relativos à Gestão de Pessoal. |
Janeiro a Dezembro |
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09 |
SCL - SISTEMA DE COMPRAS, LICITAÇÕES SCC - CONTRATOS |
1 – Contratos e Licitações. |
Risco: Impropriedades nos contratos e licitações realizados. Relevância: Legalidade, legitimidade e eficácia das licitações e contratos vigentes. |
Objetivo: Prevenir omissões, falhas e procedimentos inadequados nas licitações e contratos realizados pela Administração Pública. Procedimentos a serem realizados: 1 – Verificar por amostragem licitações e contratos realizados nesta Administração Pública, a fim de avaliar se estão sendo realizados conforme estabelece as normas e legislação vigente, desde a sua elaboração a execução. Resultados Esperados: Garantir o cumprimento da legislação quanto à formalização das licitações e contratos |
Serão examinados, por amostragem, processos licitatórios e contratos realizados, inclusive os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação. |
Janeiro a Dezembro |
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10 |
SPA SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL |
1 – Patrimônio: Avaliação do controle patrimonial. |
Risco: Impropriedades no procedimento de controle patrimonial levando a uma inadequada utilização dos recursos públicos. Relevância: Cumprimento de todas as formalidades e preceitos legais, bem como avaliação dos controles internos. |
Objetivo: Averiguar a regularidade do controle patrimonial, detectando inconsistências para correção de falhas. Procedimentos a serem realizados: 1 – Verificação do controle patrimonial de acordo com as normas vigentes. Resultados Esperados: Contribuir com a melhoria da gestão municipal. |
Avaliar a estrutura do controle patrimonial de acordo com as normas vigentes. |
Janeiro a Dezembro |
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11 |
SPA SISTEMA DE CONTROLE DE ESTOQUE |
1 – Estoque: Avaliação das condições de armazenamento e estoque de acordo com Instruções Normativas. |
Risco: Ineficiência no controle de estoque, podendo ocasionar prejuízos á Administração Pública. Relevância: Cumprimento de todas as formalidades e preceitos legais. |
Objetivo: Averiguar a regularidade do controle de estoque, detectando inconsistências para correção de falhas. Procedimentos a serem realizados: 1 – Verificação do controle de estoque de acordo com as normas vigentes. Resultados Esperados: Contribuir com a melhoria da gestão municipal. |
Avaliar a estrutura do controle estoque de acordo com as normas vigentes. |
Janeiro a Dezembro |
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12 |
SCI - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO |
1 – Transparência na Administração Pública – Cumprimento das Leis de Acesso à Informação. |
Risco: Descumprimento das Leis de acesso à informação: Lei Federal nº 12.527/2011, e Leis Municipais nº 3.261/2009 e 4.084/2013. Relevância: Legalidade, Transparência e Eficácia dos Recursos. |
Objetivo: Reavaliar e elaborar um panorama/diagnóstico sobre o cumprimento das Leis de Acesso à Informação. Procedimentos a serem realizados: 1 – Reanalisar o cumprimento das normas de transparência estabelecidas na Lei Federal nº 12.527/2011. Resultados Esperados: Contribuir para a eficiência da Transparência na Administração Pública. |
Acompanhamento por meio de Auditoria ou Inspeção Técnica no Portal da Transparência do Município, sites institucionais e outros instrumentos de transparência, com a meta de atingir certificação DIAMANTE para 2026 |
Janeiro a Dezembro |
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13 |
SEC – SISTEMA DE EDUCAÇÃO |
1 – Alimentação Escolar – Acompanhamento das Auditorias Realizadas conforme determinação do TCE/MT. |
Risco: Não utilização adequada das Transferências do FNDE e Recursos Próprios para esse fim. Desperdício e má qualidade da Merenda. Relevância: Aplicação correta e eficaz dos recursos disponibilizados para a Merenda Escolar. |
Objetivo: Verificar a eficaz utilização dos recursos na compra, armazenamento e fornecimento da merenda escolar nas Creches e Escolas Municipais. Procedimentos a serem realizados: 1 – Verificar os Processos de Aquisição, Armazenamento, e fornecimento da merenda escolar. 2 – Verificar cumprimento do Plano de Ação elaborado pelo município. Resultados Esperados: Melhorar os processos de compra e oferta da merenda escolar. |
Acompanhamento das Auditorias Realizadas conforme determinação do TCE/MT. |
Janeiro a Dezembro |
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14 |
SCI SISTEMA DE CONTROLE INTERNO |
1 – Inspeções Técnicas Diversas – Em atendimento a Resolução Normativa nº 11/2017-TP de 27/06/2017, o TCE/MT estabeleceu em seu artigo 7º que caberá ao Controle Interno apurar fatos denunciados e adotar providencias cabíveis, encaminhando o resultado ao TCE/MT, conforme forem solicitadas |
Risco: Estrutura de controles internos não adequadamente concebida. Relevância: Melhor prestação de serviços à população, como resultado de uma adequada implantação dos Sistemas de Controle Interno. |
Objetivo: Constatar a presença e o efetivo funcionamento de todos os componentes da estrutura de controle interno, conforme solicitações que venham a ser realizadas pelo TCE/MT. Procedimentos a serem realizados: 1 – Avaliação diversas conforme venham a ser requisitadas pelo TCE/MT. Resultados Esperados: Contribuir com a melhoria da gestão municipal. |
Verificações Diversas a serem realizadas conforme Resolução Normativa nº 11/2017-TP de 27/06/2017, o TCE/MT |
Janeiro a Dezembro |
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Demais sistemas |
Conforme demandas |
Conforme demandas |
Conforme demandas |
Janeiro a dezembro |
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