Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e conforme autorização contida na Lei n° 2.708 (LDO/2026), de 7 de outubro de 2025, e Lei n° 2.745 (LOA/2026), de 23 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante R$  45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

I - 13 FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS

001. GESTAOADMINISTRATIVA

001.09.272.0022.21280 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA UNIDADE GESTORA

3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕESDIRETAS

FONTE 2.802.0000000.000………………………………………………..R$ 25.000,00

3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

FONTE 2.802.0000000.000………………………………………………..R$ 20.000,00

TOTAL R$ 45.000,00

Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirá como recurso o proveniente do superávit financeiro, de acordo com o art. 43 da Lei Federal n°  4.320, de 1964.

Parágrafo O crédito adicional aberto por meio deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso I do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.745/2025 - LOA.

Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, e a Lei Municipal n° 2.745 de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2026.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 6 de janeiro de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração