NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
O MUNICÍPIO DE COLÍDER, Estado de Mato Grosso, pessoa
jurídica de direito público interno, por intermédio da autoridade competente, no uso de
suas atribuições legais,
NOTIFICA a empresa CONSTRUTORA LUMICENTER LTDA EPP,
inscrita no CNPJ nº 29.570.797/0001-44, que foi instaurado o Processo Administrativo
nº 004/2025, com fundamento no art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, com a
finalidade de apurar possíveis irregularidades cometidas no âmbito do Contrato
Administrativo de Execução de Obra nº 042/2025, oriundo do processo licitatório na
modalidade Concorrência Eletrônica nº 001/2025.
Dessa forma, fica a empresa NOTIFICADA para que, no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação desta notificação no Jornal
Oficial AMM-MT, apresente RECURSO ADMINISTRATIVO, bem como os
documentos e esclarecimentos que entender pertinentes, nos autos do Processo
Administrativo nº 004/2025.
É assegurado o direito de acompanhamento pessoal ou por
procurador devidamente constituído, bem como a possibilidade de vista dos autos,
conforme estabelecido no art. 157 e 158 da Lei n. 14.133/2021.
Após o decurso do prazo estabelecido, os autos serão
encaminhados a autoridade competente para decisão, a qual poderá resultar na
aplicação das sanções legais cabíveis.

RODRIGO LUIZ BENASSI
Prefeito Municipal