INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II, combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DE TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.* objeto da dispensa”. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 13/01/202. (essa data deverá considerar o prazo de 03 (três) dias úteis)

____________________________________

Júlia Nery Alves de Castro

Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Assistência Social	Descrição de categoria investimento:	de
	( ) Aquisição (x) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: ( x ) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar-condicionado de todas as unidades escolares da rede municipal de ensino, visando ao início do ano letivo de 2026.

5. DA JUSTIFICATIVA:

5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por tratar-se da contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar-condicionado de todas as unidades escolares da rede municipal de ensino, destinados a garantir condições adequadas de funcionamento dos equipamentos para o início do ano letivo de 2026. A presente contratação atende às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, assegurando ambiente escolar adequado, salubre e compatível com as atividades pedagógicas desenvolvidas nas unidades de ensino. 5.2 Justifica-se, ainda, a adoção da modalidade de dispensa de licitação em razão da essencialidade e urgência do serviço, considerando que o pleno funcionamento dos aparelhos de ar-condicionado é indispensável para o conforto térmico, bem-estar e saúde de alunos, professores e demais servidores, especialmente diante das condições climáticas da região. A execução dos serviços contribuirá para a melhoria das condições de ensino e aprendizagem, evitando interrupções das atividades escolares e reforçando o compromisso da Administração Pública Municipal com a qualidade do ensino, a segurança e a adequada prestação dos serviços educacionais.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

Item	Objeto/Descrição	Qtd
01	SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO	54

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

5.1. CONFORME DISPONIBILIDADE DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 NA DOTAÇÃO ESPECIFICADA ABAIXO:

3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA – 047 - 2.1.500.100100

6. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

6.1. Os serviços deverão ser executados da data de assinatura do Instrumento Contratual até o dia 28/01/2026.

7. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

7.1. IASMIM DE APULA RODRIGUES SILVA

8. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:

8.1. HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 8.666/93 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

8.2. REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 8.666/93 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

8.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 8.666/93 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

Torixoréu – MT, 08 de janeiro de 2026.

Pedro Hugo Brito Silva

Secretário Municipal de Educação

Portaria nº 067/2024