PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Extrato Contrato de Rateio 001/2026 - Município de Carlinda / Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Alto Tapajós

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Municipal nº 1.517/2025.

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do CONSÓRCIO entre os entes CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05, e com base na Resolução orçamentaria aprovada pela Assembleia Geral, consequentemente os dispositivos contidos na Lei Municipal 1.527/2025, que ratifica o protocolo de intenções e autoriza a participação do CONSORCIADO, tendo por fim o efetivo funcionamento da sede administrativa do CONSÓRCIO, para fins de execução dos objetivos e finalidades do CONSORCIO no tocante ao modelo de governança regional para oferta de serviços relativos à área de saúde, nos termos do Contrato de Consórcio Público firmado.

VALOR: R$ R$ 819.486,00 (oitocentos e dezenove mil quatrocentos e oitenta e seis reis)

VIGÊNCIA: 02 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026