“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Jaime Ziliotto”.

O DIRETOR EXECUTIVO DO PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 20 I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c Art. 3ª da Lei Complementar nº 182 de 19 de março de 2020, que trata do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Canarana/MT; Lei Complementar nº 125, de 02 de setembro de 2014, que estabeleceu normas de enquadramento e instituiu nova tabela de vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Canarana – MT e Lei Municipal nº 1.906, de 24 de janeiro de 2025 que estabelece o índice de Revisão Geral na remuneração dos servidores do poder executivo de Canarana/MT, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2025.04.26158P, do PREVICAN, resolve conceder Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos proporcionais calculados pela média aritmética, ao Sr. JAIME ZILIOTTO, brasileiro, portador do RG nº 7022808881 SESP/RS e CPF nº 328.754.870-00, servidor efetivo, no cargo de MÉDICO, Classe “B”, Nível “08”, 40 horas, lotado junto à Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o nº 1.189, contando com 37(trinta e sete) anos, 11(onze) meses e 01(um) dias de tempo total de contribuição do servidor.

Art. 1º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10/12/2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana/MT,06 de janeiro de 2026.

FERNANDO DE SOUZA

Diretor Executivo do PREVICAN

Homologo:

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal