PORTARIA Nº 17/2026
PORTARIA Nº 17/2026
Revoga a concessão de Licença para Tratar de Interesses Particulares e transfere servidor público municipal, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores e demais legislação que trata da matéria;
Considerando Requerimento do servidor público municipal Dilson Lucas Fernandes Silva, que solicita retorno às atribuições do cargo a partir de 5/1/2026:
Considerando manifestação favorável da Auditória e Controladoria Geral;
Por fim, considerando que de acordo com a legislação, a licença para tratar de interesses particulares poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse público; resolve:
Art. 1º A pedido, revogar a Licença para Tratar de Interesses Particulares concedida a(o) servidor(a) público(a) municipal Dilson Lucas Fernandes Silva, Assistente Administrativo, matrícula funcional 4293.
Art. 2º Transferir o(a) servidor(a) público(a) municipal efetivo(a) Dilson Lucas Fernandes Silva, Assistente Administrativo, matrícula funcional 4293, da Secretaria Municipal de Saúde para Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5/1/2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 293/2024.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 8 de janeiro de 2026.
João Machado Neto – João Bang