Contrato de Rateio nº 01/2026

Partes: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis X CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE (CISMNORTE), pessoa jurídica na forma de associação pública, com sede administrativa situada na Rua 7-A Nº 127 N, Jardim do Amor, Tangará da Serra - MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.451.265.0001-31.

Objeto: O presente Contrato tem por objeto o repasse do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO, conforme expressa autorização legislativa constante da na Lei Municipal nº 553 de 04 de setembro de 1997 e em consonância com o Capítulo II, art. 7°, do Estatuto do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO - GROSSENSE, a título de repasse financeiro que possibilite sua aplicação nas ações administrativas e operacionais.

Valor: O valor do presente contrato será de R$ 1.141.347,00 (Hum milhão cento e quarenta e um mil trezentos e quarenta e sete reais).

Prazo:  A vigência deste Contrato de Rateio será a partir da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2026, podendo o mesmo ser alterado ou aditado.

Dotações Orçamentárias:

10 001 10.302.0010.20091 3.3.71.70.00.0015001002000000 Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde - exercício

10 001 10.302.0013.20088 3.3.71.00.00.00.1.621.0000603.004 Transferência de recursos do SUS – estado - MAC - PAICI

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal