EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Nº 064/2025, QUE 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPO 
VERDE E DIVINO PEREIRA DE SOUSA 
LTDA., PARA OS FINS QUE SE 
ESPECIFICA. 

Processo n° 2681/2025 
Solicitação nº 2597/2025 
Credenciamento nº 011/2025

DAS PARTES:

Contratante: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT.

Contratado: DIVINO PEREIRA DE SOUSA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 
sob o nº 47.054.710/0001-68 e no CRECI/MT - 19ª Região com o nº 14827-J, doravante denominado 
ADERENTE/CONTRATADO, considerando o constante no processo n. 2681/2025, celebrem o 
presente TERMO DE ADESÃO. 

DO OBJETO : O presente termo tem por objeto o Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços 
de Avaliação Mercadológica de Imóveis Urbanos e Rurais do Município de Campo Verde para fins de 
ITBI, Aluguel, Incorporação de bens no patrimônio municipal, Permutas, Dação em Pagamento, 
desapropriações, leilões, aquisição de imóveis e outros de interesse do Município de Campo Verde. 
Este Termo se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei n. 14.133/2021, legislação 
complementar, Decreto Municipal n. 02/2024, Decreto n. 101/2023, e Termo de Referência (da qual 
integra este instrumento para todos os fins). 

DA VIGÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO: A vigência do presente Termo de Adesão será de 18/12/2025 até 17/09/2026, podendo ser 
prorrogado até a data da vigência do credenciamento. 

Data da assinatura: 18 de Dezembro de 2025.