EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Nº 066/2025.
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Nº 066/2025, QUE
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPO
VERDE E KLEBSON DOS SANTOS SILVA &
CIA LTDA., PARA OS FINS QUE SE
ESPECIFICA.
Processo n° 2681/2025
Solicitação nº 2597/2025
Credenciamento nº 011/2025
DAS PARTES:
Contratante: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT,
Contratado: KLEBSON DOS SANTOS SILVA & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.823.085/0001-73 e no CRECI/MT nº 6149, CNAI 25991, inscrito no CRECI 19ª Região/MT 006149, CNAI 025991; doravante denominado ADERENTE/CONTRATADO, considerando o constante no processo n. 2681/2025, celebrem o presente TERMO DE ADESÃO.
DO OBJETO: O presente termo tem por objeto o Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de Avaliação Mercadológica de Imóveis Urbanos e Rurais do Município de Campo Verde para fins de ITBI, Aluguel, Incorporação de bens no patrimônio municipal, Permutas, Dação em Pagamento, desapropriações, leilões, aquisição de imóveis e outros de interesse do Município de Campo Verde. Este Termo se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei n. 14.133/2021, legislação complementar, Decreto Municipal n. 02/2024, Decreto n. 101/2023, e Termo de Referência (da qual integra este instrumento para todos os fins).
DA VIGÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO: A vigência do presente Termo de Adesão será de 18/12/2025 até 17/09/2026, podendo ser prorrogado até a data da vigência do credenciamento.
Data da Assinatura: 18 de Dezembro de 2025.