Prorroga o prazo de vigência do Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde Simples, instituído pela Lei Complementar n° 153/2025, regulamentado pelo Decreto n° 151/2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Complementar n° 153, de 11 de junho de 2025,

DECRETA:

Art. 1° Fica prorrogado o prazo de vigência do Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde Simples, instituído pela Lei Complementar n° 153/2025, passando a vigorar de 1° de janeiro de 2026 até 30 de junho de 2026.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 8 de janeiro de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração