PORTARIA N° 033, DE 02 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre designação de Fiscais de Contrato para a Secretaria Municipal de Saúde, referente ao Contrato Administrativo nº 004/2026, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO os Artigos 7º e 117º da Lei nº 14.133/2021 que tratam das atribuições da Administração Pública quanto ao acompanhamento e fiscalização da execução contratual;
CONSIDERANDO as necessidades administrativas da Secretaria Municipal de Saúde na execução do Contrato Administrativo nº 004/2026;
CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 013/2026/SMS.
R E S O L V E:
Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 004/2026 no âmbito das despesas da Secretaria Municipal de Saúde, a ser composta pelos seguintes:
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SERVIDOR |
REPONSABILIDADE |
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TITULAR: RAFAELA BORGES CARDOSO CPF/MF nº 045.XXX.XXX-77 SUPLENTE: MYLENA DOMICIA CAJANGO DE OLIVEIRA SOUZA CPF/MF nº 047.XXX.XXX-33 |
FISCAIS DE CONTRATO |
Art.2º - Esta Portaria produzirá seus efeitos legais à data do dia 08 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 02 de janeiro de 2026.
CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Alto Garças-MT