Designa a servidora pública municipal que menciona, para a função de condutora dos Procedimentos Administrativos de Regularização Fundiária – REURB, PROCESSO REURB N° 001/2026, na zona urbana do Município de Cotriguaçu/MT, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, MOISÉS FERREIRA DE JESUS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 81, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 6.º, do Decreto Municipal n.º 1.830, de 14 de novembro de 2025, que regulamenta o Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB e do Decreto Municipal n.º 1.831 que Regulamenta o Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB de iniciativa da Administração Pública Municipal sobre áreas de propriedade de TERCEIROS (PRIVADA) no Município de Cotriguaçu, de iniciativa da Administração Pública Municipal.

RESOLVE:

Art. 1.º DESIGNAR, com base no art. 6.º, do Decreto Municipal n.º 1.830/2025, a servidora pública municipal, Jesuína Maria de Aquino Sulzbach, efetiva no cargo de Agente Administrativo, na função de Condutora dos Procedimentos Administrativos de Regularização Fundiária – REURB, PROCESSO REURB N° 001/2026, referente ao núcleo urbano informal, situado na zona urbana do Município de Cotriguaçu – MT.

Art. 2.º As atribuições do Condutor dos Procedimentos Administrativos, que trata a presente Portaria, entre outros previstos no Art. 7° do Decreto Municipal n.º 1.830/2025, além de outras previstas em normativas correlatas e atos administrativos posteriores.

Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 09 de janeiro de 2026.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

MOISÉS FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.