Dispõe sobre a Aprovação da Transferência de Coparticipação da Saúde aos Municípios do Estado de Mato Grosso no valor de 1.000.000,00 destinado ao custeio das ações e serviço de saúde, da Secretaria Municipal da Saúde de Boa Esperança do Norte-MT.

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Boa Esperança do Norte/MT, no exercício das suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Nº 006 de 03 janeiro de 2025 e:

CONSIDERANDO: que o Conselho Municipal de Saúde é instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde – SUS, responsável pelo controle social e pela formulação de estratégias e fiscalização da execução da política municipal de saúde;

CONSIDERANDO: a necessidade de garantir a continuidade das ações e serviços públicos de saúde, em conformidade com os princípios da universalidade, integralidade e equidade do SUS;

CONSIDERANDO: que o Município de Boa Esperança do Norte encontra-se em fase de estruturação administrativa e organizacional de sua rede municipal de saúde, em razão de sua recente emancipação político-administrativa;

CONSIDERANDO o empenho realizado pelo Fundo Estadual de Saúde – FES/MT, registrado no Sistema FIPLAN, sob o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), referente à Transferência de Coparticipação da Saúde aos Municípios do Estado de Mato Grosso, classificada como despesa de natureza Transferências, destinada ao custeio das ações e serviços de saúde do Município de Boa Esperança do Norte;

CONSIDERANDO: que o referido recurso tem por finalidade o fortalecimento da capacidade operacional da Secretaria Municipal de Saúde, possibilitando a manutenção, ampliação e qualificação da Rede Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO: que a aplicação do recurso contribuirá diretamente para a melhoria da resolutividade, eficiência e continuidade do cuidado em saúde, especialmente no âmbito das ações e serviços de saúde de média complexidade e apoio à Atenção Especializada, de forma integrada, planejada e em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO: a deliberação favorável da plenária do Conselho Municipal de Saúde, em reunião regularmente convocada e realizada via remota;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a destinação da Transferência de Coparticipação da Saúde aos Municípios do Estado de Mato Grosso no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão reais), destinado ao custeio das ações e serviços de saúde do Município de Boa Esperança do Norte/MT, a ser executado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4° Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Boa Esperança do Norte - MT, 29 de dezembro de 2025.

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Reginaldo Bezerra da Silva

Presidente do Conselho Municipal

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Silvio Andre Stolfo

Secretário Municipal de Saúde

Homologado:

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Calebe Francesco Francio

Prefeito Municipal