O PREFEITO DE SERRA NOVA DOURADA-MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na Lei Complementar Municipal nº 012/2014,

RESOLVE:

Art. 1º - CONVOCAR o servidor público municipal KLEITON ERIKSEN FERREIRA, ocupante do cargo efetivo de Procurador Jurídico deste Município, matricula funcional, nº 1100, CPF: XXX.547.561-08, para retornar as suas funções de forma remota, em caráter de urgência, para emitir parecer Jurídico para atender demanda da Secretaria de Finanças do dia 09 de janeiro de 2026, interrompendo o gozo de Licença-Prêmio do servidor, com base na Lei Complementar Municipal nº 012/2014, tendo em vista que é o único servidor público efetivo ocupante do cargo. Vale apena ressaltar, que o servidor supracitado irá gozar o dia supracitados em momento oportuno, sem prejuízos do seu direito.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Serra Nova Dourada - MT, 09 de janeiro de 2026.

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PREFEITO MUNICIPAL